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OFICIO "S" nº 5 de 1977
(OFS 5/1977)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 84480, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 20635, DE 30 DE OUTUBRO DE 1970 E DA LEI 6485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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