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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 9 de 2021

(PEC 9/2021)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) e outros >

Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Collor (PROS/AL)

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que estados e municípios tenham até 240 meses (20 anos) para pagar ou parcelar suas dívidas com os regimes próprios de previdência (que são sistemas de aposentadoria exclusivos para servidores públicos). A regra valerá enquanto durarem os efeitos da calamidade pública causada pela pandemia de covid-19.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os estados e municípios, haverá um alívio financeiro imediato, permitindo que eles tenham mais tempo para pagar suas dívidas previdenciárias, o que pode ajudar a equilibrar suas finanças durante a crise.
- Para os regimes próprios de previdência, a medida pode significar um atraso no recebimento dos valores devidos.
- Para a população, a proposta pode garantir a continuidade dos serviços públicos, mesmo em tempos de crise.
- Para os órgãos de fiscalização, a medida pode exigir um acompanhamento mais rigoroso das finanças dos entes federativos para garantir que os novos prazos sejam cumpridos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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