Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 5 de 1974
(OFS 5/1974)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 73809, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI 7250, DE 21 11 68, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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