Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 5 de 1973
(OFS 5/1973)
DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O ESTADO DE MATO GROSSO POSSA ALIENAR, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CODEMAT - AS TERRAS PUBLICAS ESTADUAIS SITUADAS NO MUNICIPIO DE ARIPUANÃ, RESERVADAS PELA LEI ESTADUAL 3307, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1972. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A TRANSFERIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CODEMAT AS TERRAS PUBLICAS ESTADUAIS SITUADAS NO MUNICIPIO DE ARIPUANÃ.
Autoria
EXECUTIVO ESTADUAL
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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