Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 5 de 1972
(OFS 5/1972)
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 840, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 117, DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS, EDITADA A 13 DE MAIO DE 1967, E O ARTIGO QUARTO, DA LEI 4506, DE 05 DE JULHO DE 1967, DO MESMO ESTADO, POR CONTRARIAREM OS ARTIGOS 13, V, 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEXTO DA EMENDA 1. OBS. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APRESENTOU DOIS PROJETOS DE RESOLUÇÃO. VIDE PRS/0004/72 E PRS/0005/72. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS, DE 1967. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4506, DE 05 DE JULHO DE 1967, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?