Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 4 de 1995
(OFS 4/1995)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 167992-1/210, AQUELA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. PRIMEIRO DA LEI 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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