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OFICIO "S" nº 4 de 1983
(OFS 4/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77.725-3, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'DE DOIS CARGOS DE MAGISTERIO', OU CONTIDAS NO ARTIGO 26, PARAGRAFO TERCEIRO DA LEI 4881-A, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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