Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 4 de 1980
(OFS 4/1980)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS O RECURSO EXTRAORDINARIO 86292-7, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 91, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DA EMENDA 2,DE 30 DE OUTUBRO DE 1969.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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