Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 4 de 1977
(OFS 4/1977)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 83804, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, INCISO QUARTO, LETRA C, DA LEI 421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1970, ALTERADA PELA LEI 457, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1972, AMBAS DO MUNICIPIO DE LUCIANOPOLIS (SP).
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?