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Como Funciona
OFICIO "S" nº 4 de 1975
(OFS 4/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 898, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 137, DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL 4, DE 22 DE SETEMBRO DE 1972.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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