Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 4 de 1972
(OFS 4/1972)
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 72.374, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 20, 21, 23 E 25 DA LEI 2311, DE 1967, DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21, 23 E 25 DA LEI 2311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971.
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?