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OFICIO "S" nº 3 de 1995
(OFS 3/1995)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787 DE 1989.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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