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OFICIO "S" nº 3 de 1984
(OFS 3/1984)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 100.033-3, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E SETIMO DO DECRETO 20.637, DE 31 DE OUTUBRO DE 1970; DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 7329, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979; E DO ITEM IV, NUMERO VIII, LETRA 'A', DA TABELA ANEXA A REFERIDA LEI, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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