Consulta Pública
VETO nº 13 de 2021
(VET 13/2021)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Autoria
Presidência da República
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