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Como Funciona
OFICIO "S" nº 3 de 1981
(OFS 3/1981)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.293-2, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 278 E 279, DA LEI 1244, DE 20 12 77, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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