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Como Funciona
OFICIO "S" nº 3 de 1980
(OFS 3/1980)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 88078 - 0 O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 287 E 288, DA LEI 2087, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, DO MUNICIPIO DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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