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OFICIO "S" nº 3 de 1979
(OFS 3/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 86365 - 6, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 247 E SEUS PARAGRAFOS E DO ARTIGO 248 DA LEI 3838, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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