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OFICIO "S" nº 3 de 1974
(OFS 3/1974)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 888, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 121, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 6, DE 13 04 72.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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