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OFICIO "S" nº 3 de 1973
(OFS 3/1973)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 759, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53, PARAGRAFO UNICO, 99 E 135, PARAGRAFO UNICO, 130 E 139 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROMULGADA EM 13 DE MAIO DE 1967.
Autoria
JUDICIARIO
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