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OFICIO "S" nº 3 de 1972
(OFS 3/1972)
REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 851, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 197, DA EMENDA 1 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1969. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 851, DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Autoria
JUDICIARIO
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