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OFICIO "S" nº 3 de 1971
(OFS 3/1971)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO COPIAS DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 808 DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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