Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 2 de 1995
(OFS 2/1995)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU 0 MANDADO DE SEGURANÇA 91.04.21243-6 E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989.
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?