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Como Funciona
OFICIO "S" nº 2 de 1991
(OFS 2/1991)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 20382-0, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7040, DE 11 DE OUTUBRO DE 1982.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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