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OFICIO "S" nº 2 de 1987
(OFS 2/1987)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL AS COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS INQUERITOS 216-0 E 241-1, OS QUAIS DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 4, DE 1986, DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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