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OFICIO "S" nº 2 de 1983
(OFS 2/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 98.583-2, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 223, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, LEI 1131, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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