Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 2 de 1981
(OFS 2/1981)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.535-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 204, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, SÃO PAULO, LEI 921, DE 26 12 77, E DA TABELA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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