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OFICIO "S" nº 2 de 1980
(OFS 2/1980)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.630-0, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 898, DE 21 DE MARÇO DE 1975, DO MUNICIPIO DE DOURADOS, NAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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