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OFICIO "S" nº 2 de 1978
(OFS 2/1978)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87225, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10, DO DECRETO-LEI FEDERAL 1216, DE MAIO DE 1972, E DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 98, DA LEI PAULISTA 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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