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OFICIO "S" nº 2 de 1976
(OFS 2/1976)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 81930, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM NÃO CONHECENDO DO RECURSO, CONFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 13 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR 3, DE 1969, E 17, DO DECRETO-LEI 317, DE 1970, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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