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OFICIO "S" nº 2 de 1975
(OFS 2/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77578 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 70, DA LEI 28, DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI ORGANICA MUNICIPAL DE 22 11 74, ALTERADA PELA LEI 855, DE 26 12 51.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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