Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 2 de 1972
(OFS 2/1972)
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL REFERENTE A REPRESENTAÇÃO 859, DO ESTADO DO CEARA, BEM COMO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REFERIDA REPRESENTAÇÃO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 9140, DE 1971, DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 9140, DE 02 DE MARÇO DE 1970, DO ESTADO DO CEARA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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