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OFICIO "S" nº 1 de 1988
(OFS 1/1988)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO 1417-7, NA SESSÃO PLENARIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987, NA QUAL JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 65, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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