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Como Funciona
OFICIO "S" nº 1 de 1985
(OFS 1/1985)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 63357 E 63665, DO ESTADO DO PARA, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 51668 DE 17 DE JANEIRO DE 1963.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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