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Como Funciona
OFICIO "S" nº 1 de 1984
(OFS 1/1984)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 99.849-7, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, OS QUAIS DECLARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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