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Como Funciona
OFICIO "S" nº 1 de 1983
(OFS 1/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.337-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 270, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE ORINDIUVA, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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