Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 1 de 1981
(OFS 1/1981)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.265-7, O QUAL DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA 'E', DO ARTIGO 36, DA LEI 752, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, DO MUNICIPIO DE COSMORAMA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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