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Como Funciona
OFICIO "S" nº 1 de 1980
(OFS 1/1980)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91505 - 2 O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 323, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978, DO MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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