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Como Funciona
OFICIO "S" nº 1 de 1979
(OFS 1/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77.111-5, DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5482, DE 20 DE JANEIRO DE 1967, TABELA 'A', DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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