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OFICIO "S" nº 1 de 1978
(OFS 1/1978)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87127, DO ESTADO DE SANTA CATARINA O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 137 DA LEI 3938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, ALTERADO PELO ARTIGO 30 DA LEI 3985, DE 02 DE JUNHO DE 1967, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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