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OFICIO "S" nº 1 de 1977
(OFS 1/1977)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 75024, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 54, DE 03 DE MARÇO DE 1970, DO MUNICIPIO DE QUATA - SP.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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