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OFICIO "S" nº 1 de 1975
(OFS 1/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 71177, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO VIII DO DECRETO MUNICIPAL 1204 DE 1967, DE LUCELIA, E INCISO VIII, DA TABELA I, DA LEI 840 DE 1966, DO MESMO MUNICIPIO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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