Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 1 de 1972
(OFS 1/1972)
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 62731 E 62739, DO ESTADO DA GUANABARA E SÃO PAULO, RESPECTIVAMENTE, OS QUAIS DECLARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 322, DE 07 DE ABRIL DE 1967.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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