e-Cidadania

Altera a Lei de Mobilidade Urbana para estabelecer normas gerais sobre o transporte remunerado privado delivery e multidelivery, que consiste na entrega de mercadorias cuja solicitação seja feita por usuários previamente cadastrados em aplicativos de delivery on-line ou outras plataformas de comunicação em rede, competindo a regulamentação e fiscalização desse serviço aos Municípios e ao Distrito Federal.