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OFICIO (CN) nº 11 de 1989
(OFN 11/1989)
ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL EM GRAU DE RECURSO 'EX-OFFICIO', DECISÃO DA PRESIDENCIA A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEPUTADO ALDO ARANTES A RESPEITO DO PRAZO PARA CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NO CASO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
Presidente do Congresso Nacional: Deputado Federal ALDO ARANTES (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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