Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO (EXTERNO) nº 100 de 1988
(OF. 100/1988)
COMUNICANDO A PRESIDENCIA DO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 11 DO CORRENTE MES, JULGANDO A REPRESENTAÇÃO 1475-4, REPRESENTADOS O PRESIDENTE DA REPUBLICA E O SENADO FEDERAL, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: 'JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SETIMO DA LEI FEDERAL 7412, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985. DECISÃO UNANIME. VOTOU O PRESIDENTE.'
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?