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Como Funciona
MENSAGEM nº 829 de 1997
(MSG 829/1997)
CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE VARIAS MATERIAS QUE ESPECIFICA: 1 - MATERIAS QUE TRATAM OS ARTS. 49, INCISO I (TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS), 52 (COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL), 62 (MEDIDAS PROVISORIAS) E 166 (MATERIA ORÇAMENTARIA) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2 - MATERIAS SOB O REGIME DE URGENCIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO EFDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO PERIODO DESTA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA; 3 - AS PROPOSIÇÕES A SEGUIAR RELACIONADAS. CAMARA DOS DEPUTADOS: PEC 00033 1995 - MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; PEC 00081 1995 - CRIA O IMPOSTO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, DE COMPETENCIA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; PEC 00175 1995 - ALTERA O CAPITULO DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL; PEC A 00472 1997 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (ESTABELE CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MPV); PEC 00500 1997 - DA NOVA REDAÇÃO AO PARAG. 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EFEITO VINCULANTE); PEC 00514 1997 - ALTERA OS ARTS. 21, 22, 30, 32 E 144 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA); PEC 00554 1997 - CONVOCA A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999; PLP 00123 1989 - DISCIPLINA A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NOS TERMOS DO PARAG. UNICO DO ART. 59, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PLP 00190 1997 - MODIFICA O CAPUT E OS PARAG. 1º A 5º DO ART. 20, OS PARAG. 1º E 4º DO ART. 21 E O ART. 31, DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 09 1996; PLP 00211 1997 - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 20, 21 E 33 E ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 1996; PL 01164 1991 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; PL 04275 1993 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DAS POLICIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DE QUE TRATA O PARAG. 4º DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; PL A 02749 1997 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL E NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; PL 02960 1997 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUICIONALIDADE PERANTE O STF; PL 03097 1997 - CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; PL 03920 1997 - ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃOP, OBJETO DO ANEXO III, DA LEI 9472, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 000008 DE 1995; PL 04011 1997 - INSTITUI O FUNDO
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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