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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 280 de 2020
(PLP 280/2020)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.
Ver explicação da ementa
Estabelece condições para que microempresas e empresas de pequeno porte possam deduzir do recolhimento mensal no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas o valor gasto com reforma de imóvel não residencial no qual desenvolvam a sua atividade econômica.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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