e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 280 de 2020

(PLP 280/2020)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe criar um crédito para microempresas e empresas de pequeno porte, que poderá ser usado para abater parte dos impostos devidos no Simples Nacional ou no Imposto de Renda, com base nos gastos com reformas de imóveis comerciais.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um incentivo financeiro para realizar reformas em seus imóveis comerciais, o que pode melhorar suas instalações e aumentar a competitividade.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma redução na arrecadação de impostos, mas também pode aumentar a formalização de serviços e compras relacionados às reformas, potencialmente compensando a perda inicial.
- Para o setor de construção e reforma, a proposta pode gerar um aumento na demanda por materiais e serviços, impulsionando a economia local.
- Para a sociedade, a modernização dos imóveis comerciais pode melhorar a estética urbana e contribuir para a revitalização de áreas degradadas, além de potencialmente aumentar o turismo em algumas regiões.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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