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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 545 de 2020

(PDL 545/2020)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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