Consulta Pública
MENSAGEM nº 788 de 1998
(MSG 788/1998)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 450.000.000,00 (QUATROCENTOS CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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