Consulta Pública
MENSAGEM nº 787 de 1998
(MSG 787/1998)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 36.045.482,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, E QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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